Inventário extrajudicial

O que é o inventário extrajudicial

Inventário é o procedimento que apura os bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa que faleceu e realiza a partilha entre os herdeiros. Enquanto ele não é concluído, o patrimônio permanece em nome do falecido: imóveis não podem ser vendidos, veículos não podem ser transferidos e valores em conta não podem ser livremente movimentados.

Desde a Lei nº 11.441/2007, o inventário pode ser feito diretamente em cartório de notas, por escritura pública, sem necessidade de processo judicial (Código de Processo Civil, art. 610, §§ 1º e 2º). A escritura dispensa a homologação judicial e é documento suficiente para registrar os bens em nome dos herdeiros e para levantar valores depositados em instituições financeiras.

Quando é possível

O inventário extrajudicial pode ser realizado quando:

• todos os herdeiros e o cônjuge ou companheiro sobrevivente estão de acordo quanto à partilha;
• todos estão assistidos por advogado, cuja participação é obrigatória.

A Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça ampliou as hipóteses de inventário em cartório. Hoje ele também pode ser feito, observados requisitos específicos, quando há testamento e quando há herdeiros menores de idade ou incapazes. Se houver discordância entre os herdeiros, o caminho é o inventário judicial.

ITCD: o que mudou em 2026

Até agosto de 2026, a escritura de inventário só podia ser lavrada depois do pagamento do ITCD, o imposto estadual sobre a herança. A Resolução nº 695/2026 do Conselho Nacional de Justiça alterou essa regra: o tabelião não pode mais condicionar a lavratura da escritura à comprovação do pagamento prévio do imposto.

O imposto, porém, continua devido. A mudança alterou apenas o momento em que ele é exigido:

• a escritura registra a declaração dos herdeiros de que estão cientes da obrigação de recolher o ITCD;
• quando o imposto não é pago antes, o tabelião comunica a lavratura da escritura à Secretaria de Fazenda em até 5 dias;
• para registrar os imóveis em nome dos herdeiros, o cartório de registro de imóveis continua exigindo a comprovação do pagamento do ITCD ou do reconhecimento de isenção (Lei de Registros Públicos, art. 289);
• os prazos de pagamento previstos na legislação estadual continuam valendo, e o atraso gera multa e juros.

Onde fazer o inventário

Quando a escritura é assinada presencialmente, os herdeiros podem escolher livremente o cartório de notas, em qualquer cidade, independentemente do domicílio do falecido, do local do óbito ou da situação dos bens (Resolução CNJ nº 35/2007, art. 1º).

Quando a escritura é assinada por videoconferência, pela plataforma e-Notariado, e o inventário inclui imóveis, a escolha é limitada. Nesse caso, a escritura deve ser lavrada por tabelião da circunscrição onde está o imóvel ou do domicílio dos herdeiros, conforme as regras de competência territorial dos atos eletrônicos previstas no Código Nacional de Normas do CNJ.

Documentos necessários

A lista exata varia conforme o patrimônio, mas em geral inclui:

Da pessoa falecida

• certidão de óbito;
• documento de identidade, CPF e certidão de casamento ou de nascimento atualizada;
• certidão de inexistência de testamento, emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC);
• certidões de débitos fiscais. Eventuais débitos existentes são mencionados na escritura.

Dos herdeiros e do cônjuge

• documento de identidade, CPF e comprovante de endereço;
• certidão de nascimento ou de casamento atualizada, com o respectivo regime de bens.

Dos bens

• imóveis: certidão de matrícula atualizada e documento com o valor venal (carnê do IPTU ou certidão da prefeitura);
• veículos: documento do veículo (CRLV) e tabela de referência de valor;
• contas e aplicações: extratos com o saldo na data do falecimento;
• participações em empresas: contrato social e balanço patrimonial.

Como funciona, etapa por etapa

1. Levantamento: identificação dos herdeiros, do regime de bens do casamento e de todo o patrimônio e as dívidas deixadas.
2. Documentação: reunião das certidões e documentos pessoais e dos bens.
3. Minuta da partilha: definição de como os bens serão divididos, de acordo com a lei e com o consenso entre os herdeiros.
4. Imposto: declaração do ITCD à Secretaria de Estado de Fazenda e planejamento do seu recolhimento, que pode ocorrer antes ou depois da escritura.
5. Escritura: assinatura da escritura pública de inventário e partilha no cartório de notas, presencialmente ou por videoconferência pela plataforma e-Notariado.
6. Registro: comprovado o pagamento do ITCD, apresentação da escritura no cartório de registro de imóveis, no Detran e nos bancos, para que os bens passem ao nome dos herdeiros.

Custos envolvidos

Além dos honorários advocatícios, o inventário extrajudicial envolve:

• ITCD: imposto estadual incidente sobre a transmissão da herança, calculado sobre o valor dos bens. Não precisa mais ser pago antes da escritura, mas é exigido para o registro dos imóveis. Em Minas Gerais, há hipóteses de isenção previstas em lei, que devem ser verificadas em cada caso;
• emolumentos do cartório de notas pela lavratura da escritura, definidos em tabela estadual de acordo com o valor dos bens;
• custas de registro no cartório de registro de imóveis e demais órgãos;
• certidões e eventuais atualizações de documentos.

O valor da meação do cônjuge ou companheiro sobrevivente não é herança e, por isso, não integra a base de cálculo do ITCD.

Prazos

O Código de Processo Civil (art. 611) determina que o inventário seja instaurado em até dois meses após o falecimento. O atraso pode gerar multa e juros sobre o ITCD, conforme a legislação estadual.

O tempo total do procedimento depende principalmente da regularidade da documentação dos bens e da obtenção das certidões. Imóveis sem registro ou com pendências podem exigir regularização prévia.

Perguntas frequentes